A Medida Provisória n.º 869/18 cria a Agência e o Conselho Nacional de Proteção de Dados
A Medida Provisória n.º 869/18 cria a Agência Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados (artigos 55 e 58). Além disso, foi ampliada vacacio legis da LGPD para 24 meses (artigo 65). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Alt...