A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura militar.
A Lei de Segurança Nacional foi criada em 1983, no final da ditadura militar, mas dados da Polícia Federal obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, em 2021, já foram instaurados pelo menos oito inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional. Desde o começo do governo Bolsonaro, foram mais de 80.
O texto do projeto aprovado na Câmara revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, diversos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentado à soberania do país, espionagem, golpe de estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa, sabotagem e atentado ao direito de manifestação.
As penas previstas variam de um a 12 anos de prisão, mas a pena pode ser aumentada em até um terço se o crime for cometido com violência ou arma de fogo, ou por funcionário público. Se for um militar, a pena aumenta em até 50%, com a perda do posto.
O projeto também define que não é crime contra o Estado Democrático de Direito manifestações como protestos, passeatas, greves e nem a atividade jornalística.
Agora que os deputados concluíram a votação, a proposta segue para análise do Senado.
